O estado do Estado de direito e as suas violações na Hungria

O Parlamento Europeu adoptou o seu segundo relatório intercalar sobre o procedimento do artigo 7.º, lançado pelo Parlamento contra a Hungria em 2018. De acordo com os eurodeputados, a situação é pior do que nunca: a Hungria está a "minar sistematicamente o Estado de direito" e a avançar para um modelo de "autocracia eleitoral".

O relatório enumera uma longa lista de problemas: interferência política no poder judicial, recusa em aplicar as decisões dos tribunais europeus, ligações de corrupção entre o governo e grupos económicos, uma rede clientelista que influencia as eleições e o bloqueio do trabalho do gabinete anti-corrupção da Hungria. De acordo com o Parlamento, esta situação também ameaça a utilização dos fundos europeus.

Os eurodeputados criticam também a decisão da Comissão Europeia de libertar parte dos fundos de coesão para a Hungria, que o Parlamento está a contestar em tribunal. Ao mesmo tempo, apontam a interferência na liberdade académica, o controlo do governo sobre os meios de comunicação social, as práticas comerciais politicamente motivadas e até a proibição de facto das marchas do Orgulho através de alterações constitucionais.

Os eurodeputados destacam a proliferação de vídeos "deepfake" divulgados por canais associados ao partido no poder, o que representa uma séria ameaça à realização de eleições justas e ao cumprimento das regras previstas no DSA, no RGPD e na Lei da IA.

O Parlamento reitera o seu apelo a um processo ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º - uma medida que poderá levar à retirada dos direitos de voto da Hungria no Conselho da UE - e apela a uma investigação rápida da alegada espionagem húngara nas instituições da UE e a consequências claras para todos os envolvidos.