Proteção do dinheiro europeu e do Estado de direito

Os eurodeputados salientam que, embora a UE tenha repetidamente registado problemas com o Estado de direito em alguns Estados-Membros, o instrumento de condicionalidade só foi formalmente utilizado uma vez desde 2021. Este facto, de acordo com o Parlamento, mostra a necessidade de um lançamento mais simples e rápido do mecanismo.

Uma crítica fundamental é a falta de transparência. Os eurodeputados propõem, por isso, um portal público online onde os casos individuais possam ser acompanhados desde o primeiro alerta até à eventual libertação de fundos, e querem também reforçar a supervisão do Parlamento ao nível do Conselho.

O Parlamento Europeu salienta ainda que os beneficiários finais - como as universidades, as pequenas empresas ou a sociedade civil - não devem ter de pagar o preço da má conduta dos seus governos. A Comissão deve garantir que o dinheiro europeu chega até eles, mesmo quando os fundos são suspensos.

O relatório alerta também para o facto de as propostas para o próximo orçamento plurianual da UE poderem enfraquecer a proteção dos direitos dos governos. Os eurodeputados defendem que o congelamento e a libertação de fundos devem basear-se exclusivamente em critérios claros e verificáveis e não em negociações políticas.