Definição de violação na UE baseada no consentimento

A resolução foi elaborada em conjunto pelas comissões LIBE (Liberdades Cívicas) e FEMM (Direitos das Mulheres e Igualdade de Género), tendo como relatoras Evin Incir e Joanna Scheuring-Wielgus (ambas do S&D). Principal exigência: a Comissão deve propor, sem demora, um ato legislativo que introduza em toda a UE uma definição de violação baseada no consentimento livre, informado e revogável, nos termos do artigo 36.º da Convenção de Istambul.

A resolução refere expressamente que o silêncio, a ausência de resistência ou a falta de um «não» não constituem consentimento. Salienta ainda que é necessário reconhecer reações a situações traumáticas, como o «paralisar», ou seja, a paralisia involuntária causada pelo medo, ou a tentativa de acalmar o agressor para que a violência não se agrave, e que isso deve refletir-se na legislação e na prática judicial. A Comissão deverá ainda propor a inclusão da violência de género entre as áreas de criminalidade da UE, nos termos do artigo 83.º do TFUE, e publicar, ainda em 2026, orientações sobre a educação sexual e as relações baseadas no consentimento. A resolução exorta os Estados-Membros a alterarem os prazos de prescrição, uma vez que as vítimas muitas vezes só conseguem identificar ou denunciar o crime com o passar do tempo.

A resolução foi aprovada por 447 votos a favor, 160 contra e 43 abstenções. O PPE votou com 146 a favor, 6 contra e 11 abstenções; o S&D (125), o Renew (70) e os Verdes/EFA (46) votaram unanimemente a favor. A Esquerda também votou a favor (42 a favor, 1 abstenção). O ECR, o PfE e o ESN votaram contra, mas não de forma unânime: no ECR, 60 contra, 10 abstenções e 4 a favor; no PfE, 63 contra e 13 abstenções; no ESN, 24 contra e 1 abstenção.

Os grupos da maioria pró-europeia chegaram a um consenso quanto ao cerne da proposta. A relatora-sombra Verena Mertens (PPE) afirmou que a UE necessita de uma definição clara e comparável de violação, baseada no consentimento livremente dado, e que a ausência de resistência nunca deve ser interpretada como consentimento. Arba Kokalari (PPE) acrescentou que a proteção contra a violação não deve depender do país da UE em que a mulher vive. «O sexo sem consentimento é violação», afirmou Anna-Maja Henriksson (Renew); Abir Al-Sahlani (Renew) recordou que a maioria das violações é cometida por alguém que a vítima conhece, em casa e sem violência física. Diana Riba i Giner (Greens/EFA) resumiu a posição com o lema «Só o “sim” significa “sim”». De acordo com um comunicado de imprensa do Greens/EFA, o grupo conseguiu incluir no texto a formação obrigatória de profissionais e uma referência à «cultura do violação». O S&D, do qual ambas as relatoras fazem parte, votou unanimemente a favor; não dispomos da sua própria declaração sobre esta votação nos documentos de apoio.

O texto foi objeto de uma série de 29 votações nominativas sobre as diferentes partes e propostas de alteração. A proposta de resolução alternativa, que visava substituir o relatório das comissões, foi apoiada pelo ECR, PfE e ESN; o EPP, o S&D, o Renew, os Verdes/EFA e A Esquerda opuseram-se e a proposta foi rejeitada em duas votações (179:457 e 180:455). Não dispomos, nos documentos de referência, de informações sobre quem a apresentou formalmente nem sobre o seu conteúdo exato.

Por uma margem muito estreita, 312:321, a proposta de alteração n.º 6 ao ponto 21 não foi aprovada: o EPP (23 a favor, 141 contra) votou juntamente com o ECR, o PfE e o ESN contra, enquanto o S&D, o Renew, os Greens/EFA e a Esquerda votaram a favor. A proposta de alteração n.º 4, relativa à exposição de motivos da AL, foi, pelo contrário, aprovada por 316 votos a favor e 298 contra, embora a maioria do PPE (15 a favor, 147 contra), bem como o ECR e o PfE, se tenham oposto. Não dispomos do texto das propostas de alteração nos documentos de referência, pelo que não o apresentamos.